Termos e condições
1. Introdução
Esta Plataforma do Município, surge da necessidade de aproximar os consumidores aos Aderentes locais.
Trata-se de uma plataforma intuitiva e de fácil utilização, de forma a simplificar todo o processo de compra. Possibilitando assim aos seus utilizadores a obtenção de produtos frescos e outros produtos agrícolas, à distância de um clique.
O objetivo desta plataforma passa por registar Aderentes (Produtores e Comerciantes) do Município, criando um perfil individual, que disponibilize os seus produtos para venda, com os respetivos preços definidos pelos próprios, através da qual o utilizador identifica o Aderente, permitindo-se assim a proximidade na ligação com o consumidor.
A aceitação dos Aderentes na plataforma, passará sempre por uma avaliação prévia, por parte do município
A gestão das encomendas, bem como todos os produtos inseridos, são da inteira responsabilidade do respetivo Aderente, para o qual revertem todos os valores transacionados.
Os Aderentes, para efetuarem vendas online na Plataforma www.moncorvosoto.pt, obrigam-se a ter as licenças e a cumprir a demais legislação aplicável, nomeadamente a que consta nos seguintes endereços: https://www.comerciodigital.pt/pt/como-fazer/legislacao-para-lojas-online e https://tsecommerce.com/blog/guia-rapido-legislacao-ecommerce-checklist/
2. Condições de Venda
O preço e as condições de venda dos Produtos de Marketplace são da inteira responsabilidade dos respetivos Aderentes.
A definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Aderentes.
O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado, podendo ser consultado quando o Cliente procede ao checkout da encomenda.
O Cliente apenas poderá comprar na Plataforma após aceitar os Termos & Condições e a Politica de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após a criação de uma Conta de Cliente particular.
3. Compra
Ao fazer uma encomenda através desta plataforma, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
O processo de compra de ocorre de forma autónoma pelo Cliente.
Aquando da compra na Plataforma o Cliente terá de ter uma Conta de Cliente particular e de fazer a aceitação digital dos presentes Termos & Condições.
Após o pagamento, as encomendas terão de ser aceites pelos Aderentes, sendo que esta aceitação (ou recusa) gera um email de informação para o Cliente. Em caso de recusa o valor pago será reembolsado.
A expedição e entrega das encomendas é da responsabilidade dos respetivos Aderentes.
O Município não é o Vendedor dos Produtos adquiridos por via da Plataforma, mas sim os Aderentes, melhor identificados em cada um dos Produtos, não assumindo qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Cliente e os Aderentes, nem pelos Produtos vendidos ou a respetiva assistência pós-venda.
Os contratos de compra e venda dos Produtos, disponibilizados pelos Aderentes, são celebrados entre os Aderentes e o Cliente sob condição resolutiva de os Produtos estarem disponíveis.
Os Aderentes devem confirmar ao Cliente a aceitação das encomendas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas.
Caso os Aderentes não aceitem as encomendas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e os Vendedores) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo Cliente serão reembolsados.
4. Pagamento
O preço apresentado em cada produto encontra-se conforme as normas e regulamentos em vigor, sendo que todas as compras efetuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
A Plataforma Moncorvo Sóto disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
1- Cartões de Crédito
A Plataforma recorre ao serviço do STRIPE para o processamento destes pagamentos. Consulte o site da empresa para conhecer melhor os serviços: https://stripe.com/ .
2- Referência Multibanco / Mbay / Payshop via Lusopay
A Plataforma recorre ao serviço da Lusopay para o processamento destes pagamentos. Consulte o site da empresa para conhecer melhor os serviços: https://www.lusopay.com/
3- Paypal
A Plataforma recorre ao serviço da Paypal para o processamento destes pagamentos. Consulte o site da empresa para conhecer melhor os serviços: https://www.paypal.com/
5. Envio
A definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Aderentes podendo o cliente consultar cada um dos aderentes através dos contactos presentes na plataforma.
6. Encomendas e devoluções
A expedição e entrega das encomendas de efetuadas através da Plataforma são da inteira responsabilidade dos respetivos
Aderentes.
Uma vez feita a encomenda os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção.
Caso as encomendas não cheguem ao Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Aderentes no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto dos respetivos Aderentes.
A devolução dos Produtos é da responsabilidade do Cliente, não sendo permitida a devolução de produtos perecíveis, com excepção, dos mesmos não chegarem em conformidade ao cliente, aí o Aderente deverá assumir todos custos envolvidos.
Em casos de reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos, o Aderente, deverá devolver o montante ao Cliente, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos a contar da data em que os Aderentes confirmarem a receção e conformidade dos produtos devolvidos pelo Cliente.
Os litígios devem ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Aderentes.
7. Sugestões
Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes Termos, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
- [email protected]
8. Reclamações
8.1 – Reclamações do Uso da Plataforma Para reclamações do uso da Plataforma Moncorvosoto.pt, deve efetuar a reclamação no seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio 8.2 – Reclamações da Venda/Devolução de Produtos Deve ser solicitado aos Aderentes (Comerciantes/Produtores) o respetivo Livro de Reclamações, para reclamações relacionadas com a Venda/Devolução de Produtos disponíveis na Plataforma. Poderá consultar o contacto dos Aderentes na Plataforma.
